Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 99/2003 - Diário da República n.º 197/2003, Série I-A de 2003-08-272009-02-12Revogada a presente lei, revogado ainda nos termos do nº 2 do art. 12.º, o art. 6.º do Código do Trabalho, aprovado pelo mesmo diploma, bem como os ar ...
Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-202009-02-12Revogados os arts. 569.º e 570.º (na redacção do presente diploma e com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre de ...