Rectificação

Diário do Governo n.º 122/1971, Série I de 1971-05-25

  • Tipo Diploma:
    Rectificação
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 122, de 1971-05-25, Pág. 789 - 789

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/71, de 8 de Março, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena.