Lei n.º 4/2009

Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29

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2009-03-10

Alterado o art. 32º (referente às datas de entrada em vigor e de produção de efeitos), pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009

Lei n.º 10/2009 - Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10
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