Lei n.º 4/2009

Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 20, de 2009-01-29, Pág. 598 - 602
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-30, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do art. 32º, conforme a redacção dada pela Lei 10/2009, de 10 de Março. Com excepção do artigo 19.º, o capítulo iii entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.º, na data de início de vigência dos decretos-leis que procedam à sua regulamentação, conforme a nova redacção referida.

Notas aos Dados Gerais

1 - Os diplomas que regulamentam, no regime de protecção social convergente, as eventualidades previstas no artigo 13.º procedem à revogação de todas as normas que contrariem o disposto na presente lei;

2 - Até ao início da vigência da regulamentação prevista no artigo 29.º, mantêm-se em vigor os regimes legais e regulamentares que regulam as várias eventualidades do regime de protecção social convergente;

3 - Aos trabalhadores, abrangidos pelo regime de protecção social da função pública à data de entrada em vigor da presente lei e que se encontrem a exercer funções em entidades referidas no n.º 3 do artigo 4.º, aplica-se o regime de protecção social convergente;

4 - Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.º, cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.º 1 do artigo 32.º, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário

5 - A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme a nova redacção dada ao art. 32º pela Lei 10/2009, de 10 de Março.

Resumo

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.