Decreto-Lei n.º 28/2009

Diário da República n.º 19/2009, Série I de 2009-01-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2009-01-28, Pág. 571 - 578
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - As regras previstas no presente decreto-lei aplicam-se apenas às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, a partir do momento da sua instalação, salvo as disposições previstas no n.º 1 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 49.º;

2 - A composição dos tribunais superiores e definição dos respectivos quadros de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça é a constante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, à excepção dos tribunais da Relação, cujo quadro de juízes passa a ser o constante do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

3 - O presente decreto-lei será revisto até 31 de Agosto de 2010;

4 - O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 14 de Abril de 2009, com excepção do artigo 49.º que produz efeitos a 1 de Setembro de 2009.

Resumo

Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).