Decreto-Lei n.º 25/2009

Diário da República n.º 17/2009, Série I de 2009-01-26

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DataTextoDiploma
2013-08-26

Revogado pela LEI.62/2013.26.08.2013.AR, DR.IS [163] de 26.08.2013, nos termos do disposto no nº 1 do seu art. 188º.

Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
2012-03-20

Alterado o mapa VI do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovado pelo Dec Lei 186-A/99, de 31-Maio, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.67/2012.20.03.2012.MJ, DR.IS [57] de 20.03.2012

Decreto-Lei n.º 67/2012 - Diário da República n.º 57/2012, Série I de 2012-03-20
2011-11-29

Alterado o mapa VI do Dec Lei 186-A/99, de 31-Maio, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.113-A/2011.29.11.2011.MJ, DR.IS [229-Supl] de 29.11.2011

Decreto-Lei n.º 113-A/2011 - Diário da República n.º 229/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-11-29
2009-04-03

Classificados como de acesso final todos os juízos das comarcas piloto criados pelo presente diploma, pela PORT.345/2009.03.04.2009.MJ, DR.IS [66] de 03.04.2009

Portaria n.º 345/2009 - Diário da República n.º 66/2009, Série I de 2009-04-03
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Modificações Produzidas

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Notas:

1 - Não estão estabelecidos todos os links, devido ao facto de muitas destas comarcas e círculos judiciais agora extintos, terem sido criados ou convertidos por diplomas muito antigos;

2 - São extintos, com efeitos a 31 de Agosto de 2009, os juízos de pequena instância cível liquidatários do Tribunal da Comarca de Lisboa.

Foram encontradas 7 associações directas.
Associações
DataTexto
1999-05-31

Revoga, nos termos do nº 1 do art. 51.º, as referências aos municípios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, e altera, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, os mapas II, VI, e VIII, todos do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, DR.IS-A [126]Supl

1993-09-15

Extingue a comarca e o círculo judicial da Amadora, criados pelo Dec Lei 312/93 de 15-Set, DR.IS-A [217]

1991-06-07

Extingue a comarca de Ìlhavo, criada pelo Dec Lei 206/91 de 07-Jun, DR.IS-A [130]

1988-06-17

Extingue os Círculos Judiciais de Santiago do Cacém e Anadia, bem como o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém, criados pelo Dec Lei 214/88 de 17-Jun, DR.IS [138]Supl

1973-05-04

Extingue a comarca de Grândola, criada pelo Dec Lei 202/73 de 04-Mai, DG.IS [105]

1970-10-21

Extingue a comarca de Mafra, que pertencia ao cìrculo judicial das Caldas da Rainha, passando a integrar-se no 1º círculo judicial de Lisboa pelo Dec Lei 487/70 de 21-Out, DG.IS [244]

1962-04-14

Extingue a comarca de Vagos criada pelo Dec Lei 44278 de 14-Abr 1962, DG.IS [84]Supl e revê a área dos círculos judiciais nomeadamente o de Aveiro

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