Decreto-Lei n.º 17/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2009-03-13

Rectificado o presente diploma, que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, e procede à sua republicação, pela DECL-RECT.20/2009.13.03.2009.PCM, DR.IS [51] de 13.03.2009

Declaração de Rectificação n.º 20/2009 - Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas