Decreto-Lei n.º 17/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

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DataTextoDiploma
2017-08-17

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A (este último na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 3.º-B, 3.º-C (este último na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 3.º-D, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º (este último na redação do Dec Lei 83/2014, de 23-mai), 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 83/2014, de 23-mai) bem como o anexo, aditados os arts. 2.º-A, 26.º-A, 26.º-B e 37.º-A e revogados o n.º 7 do art. 2.º, as als. g) e n) do n.º 1 do art. 3.º-C, a al. d) do n.º 1 do art. 3.º-D, o n.º 3 do art. 8.º, o n.º 7 do art. 13.º, o n.º 3 do art. 23.º, as als. b), c), g), j), m) e n) do n.º 2 do art. 38.º, o n.º 3 do art. 41.º e o art. 42.º do Dec Lei 124/2006, de 28-jun, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
2014-05-23

Alterados os arts. 26.º, 40.º e 41.º do Dec Lei 124/2006 de 28-jun, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.83/2014.23.05.2014.MAGM, DR.IS [99] de 23.05.2014

Decreto-Lei n.º 83/2014 - Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23
2011-11-30

Alterados os art.s 3º-A, 3º-C e 9º do Dec Lei 124/2006, de 28-Jun, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.114/2011.30.11.2011.MAI, DR.IS [230] de 30.11.2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
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