Decreto-Lei n.º 10/2009

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2009-01-12, Pág. 220 - 224
  • Entrada em Vigor:
    2009-02-01

Resumo

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.