Portaria n.º 11/2009

Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    11/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2009-01-07, Pág. 142 - 145
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-08

Resumo

Aprova, e publica em anexo, o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus.