Lei n.º 1/2009

Diário da República n.º 2/2009, Série I de 2009-01-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2009-01-05, Pág. 19 - 24
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Até à entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ao pessoal das AMT aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, previsto na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

Resumo

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.