Portaria n.º 1553-C/2008

Diário da República n.º 252/2008, 4º Suplemento, Série I de 2008-12-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1553-C/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-4.ºSupl, de 2008-12-31, Pág. 9300-(430) - 9300-(431)

Notas aos Dados Gerais

1- Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pelo presente diploma, corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida.

Resumo

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.�