Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M

Diário da República n.º 252/2008, Série I de 2008-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    45/2008/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252, de 2008-12-31, Pág. 9225 - 9299
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Até a revisão dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mantém-se em vigor o subsídio de insularidade no montante de 30 % sobre as respectivas remunerações base, atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha do Porto Santo, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 40 109, de 21 de Dezembro de 1961, 46 798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e da Resolução do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira n.º 371/79, de 22 de Novembro;

2 - O suplemento de penosidade atribuído aos guardas florestais ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril, mantém-se também em vigor, até a revisão dos suplementos remuneratórios referidos no número 1 do artigo 43.º;

3 - Produz efeitos desde 01.01.2009

Resumo

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.