Decreto-Lei n.º 247-B/2008

Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    247-B/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-Supl, de 2008-12-30, Pág. 9206-(2) - 9206-(23)
  • Entrada em Vigor:
    2008-12-31, excepto o disposto no capítulo III que entra em vigor em 06.04.2009

Resumo

Cria e regula o cartão da empresa, o cartão de pessoa colectiva e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Notas ao Texto Integral

Na al. j) do art. 46º, onde se lê "Decreto-Lei n.º 324/2007, de 24 de Setembro" deve ler-se "Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro"