Portaria n.º 1473-B/2008

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1473-B/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243-Supl, de 2008-12-17, Pág. 8880-(2) - 8880-(14)
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01
Vigência Condicionada

Resumo

Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.