Portaria n.º 1473-B/2008

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

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2009-02-13

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Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009 - Diário da República n.º 31/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-02-13
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