Lei n.º 64/2008

Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236, de 2008-12-05, Pág. 8653 - 8655
  • Entrada em Vigor:
    2008-12-06

Notas aos Dados Gerais

1 - As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 73.º, 78.º e 85.º do Código do IRS, 81.º e 96.º do Código do IRC e ao artigo 112.º do Código do IMI produzem efeitos desde 01.01.2008

2 - A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela presente lei, é aplicável às isenções em que o período de seis ou três anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008

3 - O disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4 do art. 4º aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.�

Resumo

Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.�