Decreto-Lei n.º 226/2008

Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20

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2009-01-19

Rectificado o art. 1.º [na parte que altera o nº 1 do art. 898.º do CPC aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961], e a al. a) do art. 23.º que deve ler-se "O disposto no artigo 1.º, na parte em que altera o artigo 376.º do Código de Processo Civil, no artigo 10.º e no artigo 22.º do presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação" ambos do presente diploma, pela DECL-RECT.2/2009.19.01.2009.PCM, DR.IS [12] de 19.01.2009

Declaração de Rectificação n.º 2/2009 - Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19
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