Decreto-Lei n.º 226/2008

Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    226/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 226, de 2008-11-20, Pág. 8185 - 8216
  • Entrada em Vigor:
    2009-03-31, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 23º. A al. b) do artigo 23.º [entrada em vigor de vários artigos] foi rectificada pela Decl-Rect 2/2009 de 19 de Janeiro

Resumo

Altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.