Portaria n.º 1320/2008

Diário da República n.º 223/2008, Série I de 2008-11-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1320/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 223, de 2008-11-17, Pág. 7992 - 7998
  • Entrada em Vigor:
    2008-11-18

Notas aos Dados Gerais

1 - Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da presente portaria;

2 - As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente a estas matérias.

Resumo

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.