Decreto-Lei n.º 220/2008

Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

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2020-06-19

Portaria n.º 148/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19 (N.º 1 do art. 30.º)

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