Decreto-Lei n.º 220/2008

Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    220/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2008-11-12, Pág. 7903 - 7922
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º

Notas aos Dados Gerais

1 - Os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação;

2 - Para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC pelas entidades referidas no artigo 6.º, por via electrónica, nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º2 do artigo 34.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).