Decreto-Lei n.º 220/2008

Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

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DataTextoDiploma
2020-09-18

Despacho n.º 8954/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18 (N.ºs 4 e 5 do art. 12.º)

Despacho n.º 8954/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18
2020-09-01

Portaria n.º 208/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01 (N.º 2 do art. 23.º)

Portaria n.º 208/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01
2020-08-07

Despacho n.º 7812/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série II de 2020-08-07 (Art. 35.º)

Despacho n.º 7812/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série II de 2020-08-07
2020-06-19

Portaria n.º 148/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19 (N.º 1 do art. 30.º)

Portaria n.º 148/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
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