Decreto-Lei n.º 211-A/2008

Diário da República n.º 213/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    211-A/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213-Supl, de 2008-11-03, Pág. 7688-(2) - 7688-(8)

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos desde 12.10.2008.

2 - O presente diploma determina que até 31.12.2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art. 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na portaria n.º 1340/98 (2.ª série), de 12 de Dezembro, passa de (euro) 25 000 para (euro) 100 000, bem como determina que até 31.12.2011, aos recursos do Fundo de Garantia de Depósitos, previstos no art. 159.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e aos recursos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, previstos no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, podem ainda acrescer complementarmente as transferências ou empréstimos do Tesouro.

3-O Decreto-Lei nº 119/2011 de 26-Dez DR.IS [246], estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes.

Resumo

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.