Lei n.º 61/2008

Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    61/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 2008-10-31, Pág. 7633 - 7638
  • Entrada em Vigor:
    2008-11-30, nos termos do art. 10º.

Notas aos Dados Gerais

O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.

Resumo

Altera o regime jurídico do divórcio. Além do Código Civil, altera ainda o Código do Registo Civil, o Código Penal, e o Código de Processo Civil.