Decreto-Lei n.º 39374

Diário do Governo n.º 218/1953, Série I de 1953-10-03

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DataTextoDiploma
1977-12-30

Revogado pelo DEC LEI.537/77.30.12.1977.MCT, DR.IS [301] de 30.12.1977

Decreto-Lei n.º 537/77 - Diário da República n.º 301/1977, Série I de 1977-12-30
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