Decreto-Lei n.º 186/2008

Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19

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DataTextoDiploma
2012-08-02

Alterado o art. 3º do Dec Lei 299/84, de 05-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.176/2012.02.08.2012.MECI, DR.IS [149] de 02.08.2012

Decreto-Lei n.º 176/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02
2011-03-01

Alterado o art. 3º-A do Dec Lei 299/84, de 05-Set, aditado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
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