Decreto-Lei n.º 186/2008

Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    186/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2008-09-19, Pág. 6776 - 6777

Notas aos Dados Gerais

Reportados os seus efeitos a 01.09.2008.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, criando o passe escolar ou «passe4_18@escola.tp».