Lei n.º 58/2008

Diário da República n.º 174/2008, Série I de 2008-09-09

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DataTextoDiploma
2014-06-20

Revogada a partir de 01.08.2014, na redação do Dec Lei 47/2013, de 05-abr, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014��

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
2013-04-05

Alterado a partir de 01.05.2013 o art. 2º do Estatuto Disciplinar pelo DEC LEI.47/2013.05.04.2013.MNE, DR.IS [67] de 05.04.20133

Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05
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