Decreto-Lei n.º 143/73

Diário do Governo n.º 77/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    143/73
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 77-Supl, de 1973-03-31, Pág. 510-(15) - 510-(15)

Notas aos Dados Gerais

1-Vale como lei;

2-A actualização das pensões produz efeitos desde 01.03.1973.

Resumo

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado.