Lei n.º 54/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

Parlamento

Projeto de Lei 540/X: Conselho de Prevenção da Corrupção

Autoria

  • Deputados

2008-06-11 | Entrada

2008-06-12 | Admissão

2008-06-12 | Anúncio

2008-06-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-06-14 | Publicação

2008-06-19 | Discussão generalidade

2008-06-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 97
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-19 | Baixa comissão especialidade

2008-07-07 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-07-11 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 238/2008
  • Título: Conselho de Prevenção da Corrupção

2008-07-12 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-07-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2008-07-31 | Envio para promulgação

2008-08-18 | Promulgação

2008-08-19 | Referenda

2008-08-29 | Envio INCM

2008-09-04 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 54/2008
  • Título: Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
  • [DR I série N.º 171/X/3 . 2008-09-04 (pág. 6189-6190)]