Lei n.º 54/2008
Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
54/2008
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2008-09-04, Pág. 6189 - 6190
Resumo
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e estabelece a sua composição e competências.