Lei n.º 54/2008

Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    54/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2008-09-04, Pág. 6189 - 6190

Resumo

Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e estabelece a sua composição e competências.