Lei n.º 53/2008

Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2008-08-29, Pág. 6135 - 6141
  • Entrada em Vigor:
    2008-09-28

Notas aos Dados Gerais

As Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.

Resumo

Aprova a Lei de Segurança Interna.