Lei n.º 53/2008

Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2008-10-28

Rectificada pela DECL-RECT.66-A/2008.28.10.2008.AR, DR.IS [209]Supl de 28.10.2008

Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008 - Diário da República n.º 209/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-10-28
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas