Lei n.º 53/2008

Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29

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DataTextoDiploma
2020-03-11

Decreto-Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11 (N.º 11 do art. 23.º-A)

Decreto-Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11
2017-08-07

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07 (Art. 23.º-A)

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
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