Lei n.º 53/2008

Diário da República n.º 167/2008, Série I de 2008-08-29

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DataTextoDiploma
2019-02-25

Alterado o art. 23.º-A (na redacção do Dec Lei 49/2017 de 24-05) e o anexo da Lei de Segurança Interna, da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25

Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25
2017-05-24

Aditado o art. 23.º-A e o anexo relativo aos lugares de direção intermédia de 1.º grau à presente lei pelo(a) Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
2015-06-24

Alterados os arts 12.º e 23.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
2011-12-29

Extinto, nos termos do art. 47.º, o Gabinete Coordenador de Segurança, pelo DEC LEI.126-A/2011.29.12.2011.PCM, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2011

Decreto-Lei n.º 126-A/2011 - Diário da República n.º 249/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-29
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