Lei n.º 47/2008

Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2008-08-27, Pág. 6017 - 6038
  • Entrada em Vigor:
    2008-10-26, (60 dias após a sua publicação), sem prejuízo do disposto na norma do artigo 1.º que dá nova redacção ao artigo 13.º (entra em vigor em 28.08.2008) da Lei n.º 13/99, de 22 de Março

Notas aos Dados Gerais

1 - As referências feitas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - STAPE na Lei n.º 13/99, de 22 de Março, nas normas não alteradas na presente lei, consideram-se feitas à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) do Ministério da Administração Interna;

2 - Até à publicação da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, na redacção dada por esta lei, mantêm-se em vigor os modelos de impressos anteriormente aprovados e utilizados nas operações de recenseamento.

Resumo

Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. Republica a citada lei.