Lei n.º 43/2008

Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27

Parlamento

Apreciação Parlamentar 72/X: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".

Autoria

  • Deputados

2008-03-28 | Entrada

2008-03-31 | Admissão

2008-04-02 | Anúncio

2008-04-05 | Publicação

2008-05-02 | Apreciação

  • [DR I série N.º 79/X/3 null 2008-04-22 (pág. 35-36 46-51)]

2008-05-02 | Baixa comissão especialidade

2008-07-11 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV

2008-07-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 236/2008
  • Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho"

2008-07-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2008-07-31 | Envio para promulgação

2008-08-13 | Promulgação

2008-08-13 | Referenda

2008-08-20 | Envio INCM

2008-08-27 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 43/2008
  • Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
  • [DR I série N.º 165/X/3 null 2008-08-27]