Lei n.º 43/2008

Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2008-08-27, Pág. 6003 - 6004
  • Entrada em Vigor:
    2008-09-01

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.