Decreto-Lei n.º 170/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    170/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2008-08-26, Pág. 5953 - 5957
  • Entrada em Vigor:
    2008-09-25

Notas aos Dados Gerais

A centralização da manutenção, assistência e reparação na Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. não é aplicável aos veículos que já se encontrem afectos aos respectivos serviços ou entidades utilizadores, independentemente da respectiva titularidade, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, salvo acordo em contrário entre a ANCP e os respectivos serviços ou entidades utilizadores.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.