Decreto-Lei n.º 170/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 16797 - Diário do Governo n.º 168/1958, Série I de 1958-08-022008-08-26Revogada, a partir de 25.09.2008, pelo DEC LEI.170/2008.26.08.2008.MFAP, DR.IS [164] de 26.08.2008