Decreto-Lei n.º 170/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 206/88 - Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-162008-08-26Revogado a partir de 25.09.2008, e com excepção do art. 4º, o Dec Lei 50/78, de 28-Mar, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.170/2008.26.08.2 ...
Decreto-Lei n.º 50/78 - Diário da República n.º 72/1978, Série I de 1978-03-282008-08-26Revogado, a partir de 25.09.2008, na redacção do Dec Lei 206/88, de 16-Jun, pelo DEC LEI.170/2008.26.08.2008.MFAP, DR.IS [164] de 26.08.2008, com exce ...