Decreto-Lei n.º 167/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

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DataTextoDiploma
2013-08-27

Revogado, a partir de 01.09.2013, o art. 12.º, pela LEI.64/2013.27.08.2013.AR, DR.IS [164] de 27.08.2013�3

Lei n.º 64/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
2009-06-12

Determinada a aplicação, relativamente às indemnizações compensatórias pela prossecução de obrigações de serviço público, do regime jurídico da concessão de subvenções públicas previsto no presente diploma, pelo DEC LEI.137-A/2009.12.06.2009.MOPTC, DR.IS [112-Supl] de 12.06.2009, até à celebração dos contratos referidos no art. 6º daquele diploma.

Decreto-Lei n.º 137-A/2009 - Diário da República n.º 112/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-12
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