Decreto-Lei n.º 167/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    167/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2008-08-26, Pág. 5839 - 5843
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se aos actos praticados e aos contratos celebrados ou cuja revisão intercalar ou renovação ocorra após a data da entrada em vigor do mesmo.�

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.�