Decreto Regulamentar n.º 17/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

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DataTextoDiploma
2009-06-30

Alterado, a partir de 01.08.2009, o art. 24.º do DR 3/2006, de 06-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.151/2009.30.06.2009.MTSSO, DR.IS [124] de 30.06.200909

Decreto-Lei n.º 151/2009 - Diário da República n.º 124/2009, Série I de 2009-06-30
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