Decreto Regulamentar n.º 17/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    17/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2008-08-26, Pág. 5998 - 5999
  • Entrada em Vigor:
    2008-08-27

Resumo

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.