Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008

Diário da República n.º 158/2008, Série I de 2008-08-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    402/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2008-08-18, Pág. 5696 - 5733

Resumo

Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.