Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M

Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    33/2008/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2008-08-14, Pág. 5637 - 5645
  • Entrada em Vigor:
    2008-08-15

Notas aos Dados Gerais

As adaptações orgânicas são definidas nos termos do artigo 29.º do presente diploma.

Resumo

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.