Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M

Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    28/2008/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2008-08-12, Pág. 5528 - 5531
  • Entrada em Vigor:
    2008-08-13

Notas aos Dados Gerais

1 - Os títulos de utilização emitidos até 13.08.2008 mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos até ao seu termo.

2 - Sem prejuízo do disposto no número 1 do artigo 26.º, o presente regime é aplicável a todos os utilizadores do domínio público hídrico contemplados neste diploma.

Resumo

Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.